A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente.

Conforme o acórdão, a Portaria nº 156/99 do Ministério da Fazenda, e a Instrução Normativa nº 96/99 da Secretaria da Receita Federal, que tratam do regime de tributação simplificada, extrapolaram os limites do poder regulamentar ao limitar o valor de isenção a 50 dólares e exigir que o remetente e destinatário sejam pessoa física.

Segundo o relator do processo na TRU, juiz federal Antônio Fernando Shenkel do Amaral e Silva, “o estabelecimento da condição de o remetente ser pessoa física e a limitação da isenção a produtos de até 50 dólares não têm respaldo no Decreto-Lei nº 1.804/80, que regrou a tributação simplificada das remessas postais internacionais”.

Compras em dólar

A questão foi levantada por uma moradora de Porto Alegre que teve sua mercadoria importada por correspondência, de valor inferior 100 dólares, tributada pela Receita Federal. Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a exigência do imposto.

A 10ª Vara Federal julgou a ação e manteve a tributação sobre os produtos que ultrapassavam a cota de 50 dólares. A autora recorreu e a 5ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Ela então ajuizou incidente de uniformização apontando precedentes da 3ª TR de Santa Catarina e da 1ª TR do Paraná, que adotam a tese de isenção para produtos de até 100 dólares.
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Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11975

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Premiado Diretor de Fotografia e filmmaker que vive em Bauru, São Paulo Estudou cinema na New York Film Academy; AIC Academia Internacional de Cinema de São Paulo. Fez Direção de Fotografia de diversos Longas Metragens e Documentários que foram exibidos na TV e participaram em festivais nacionais como Festival de Brasilia, Mostra Internacional de Cinema de São Paulo, Festival de Gramado, É tudo Verdade e festivais internacionais como: Festival Internacional Fronteiras, Festival de Cinema Los Angeles, Festival Internacional Del Nuevo Cine Latino-Americano Havana/Cuba, Cineteca Nacional do México, Festival FILMAR (Genebra/ Suíça ), Festin em Lisboa/Portugal. Destaque para o filme "Fome" que entrou em cartaz em 2016 em 10 cidades em 7 estados.

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