Cinegrafistas e fotógrafos poderão comprar até R$50.000 em equipamentos com isenção do Impostos

Cinematográficos, cinegrafistas, operadores de câmeras Fotógrafos, repórteres fotográfico têm um motivo excepcional para comemorar as festas de fim de ano.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de hoje (11 de dezembro), em caráter terminativo, o projeto de Lei 2.111/2011, de autoria do deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ), que isenta de impostos e contribuições a importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo desses profissionais.

Abaixo, segue a íntegra da lei aprovada hoje pela Câmara.

PROJETO DE LEI N° 2.114/2011 na íntegra

AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO MAIA (DEM-RJ)

Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-importação), na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício das atividades de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera.

§ 1º As isenções previstas no caput deste artigo somente serão concedidas na importação de equipamentos e materiais que não possuam similar nacional.

§ 2º A aquisição dos equipamentos de que trata o caput, em conjunto ou isoladamente,obedecerá ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ficando o beneficiário pela isenção obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 3º Em caso de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto no caput nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo.

Art. 2º Os equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos a que esta Lei se refere são aqueles classificados sob os códigos 90.02, 90.06, 90.07, 90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Art. 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, os beneficiários da isenção de que trata esta Lei deverão atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação do exercício das atividades previstas no caput do art. 1º por meio de Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado ou, em caso de prestador de serviço autônomo ou prestador de serviço Pessoa Jurídica, apresentação, respectivamente, da inscrição no INSS e recolhimento da contribuição previdenciária, ou do contrato social da empresa e recolhimento da contribuição previdenciária;

II – Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

III – Atestado de inexistência de produção nacional (não similaridade);

IV – Declaração à Receita Federal do Brasil de que destinará o equipamento exclusivamente ao uso próprio e no exercício das atividades de que trata o caput do art.

Art. 4° O não atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei implicará ao responsável o pagamento dos impostos acrescidos de juros de mora e atualizados na forma da legislação tributária.

Art. 5º O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 5º e nos artigos 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante de renúncia da receita decorrente do disposto nesta Lei, incluindo-o no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implantado o disposto neste artigo.

Art. 6º O benefício de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: primogenio.com.br

Artigos recentes

Video thumbnail
Últimas vagas do lote 2 https://select.pro.br/
00:16
Video thumbnail
Teste no local com mais interferências do Brasil e review completo do Accsoon CineView
18:21
Video thumbnail
Microfones sem fio para celular baratos e de qualidade preparados para os próximos 30 anos
13:02
Video thumbnail
Tripé em fibra de carbono para a nova geração de câmeras e ideal para quem viaja. K&F Concept
12:36
Video thumbnail
Lente Cine com melhor preço/qualidade para M4/3, Blackmagic Pocket 4k, Sony, Canon R e Fuji
07:36
Video thumbnail
Principais vantagem de usar o monitor com TouchScreen portátil
11:00
Video thumbnail
Porque o lapela Hollyland Lark M1 é hoje a melhor opção de preço qualidade
13:26
Video thumbnail
2 acessórios para câmeras que uso ha mais de 2 anos e tem agora ótimo preço: Inkee BENBOX e IRONBEE
12:55
Video thumbnail
Como encontrar rapidamente pessoas nas suas gravações durante a edição de forma simples e automática
07:22
Video thumbnail
Um ano trabalhando com a Sony ZV-E10 Review completo
23:05
Video thumbnail
Painel de LED RGB bom e barato, com aplicativo IOS/Android compatível com outras marcas.
05:32
Video thumbnail
Do bom ao mau: Review da lente full frame Meike 85mm f/1.8 de R$1.000 para câmeras Sony
08:11
Video thumbnail
Dica para quem tem follow focus: O melhor uso sem ser como follow focus
04:04
Video thumbnail
De iPhone até ARRI, combine as cores de todas as câmeras com plugin CineMatch
20:43
Video thumbnail
Dream FX com filtro 2 em 1 - ND 2-32 com Black Diffusion DE 1/4 da K&F concept
07:12
Video thumbnail
Review PDMOVIE LIVE AIR 2s: Melhor preço qualidade wireless follow focus
13:46
Video thumbnail
PC de 2014 em 2022: Editando vídeos 4k e 6k RAW, sem usar PROXY e exportando em 4K e FullHD
26:38
Video thumbnail
Você vai querer ter este colete para suporte de câmeras: DigitalFoto Thanos SE
11:44
Video thumbnail
CaTeFo Star 500: Bons e baratos - Review dos lapelas duplos com gravador interno por menos de R$900
15:11
Video thumbnail
Como Sincronizar facilmente o áudio gravado a 44.1 KHz com vídeo de 48 KHz
17:44

15 COMMENTS